REsp 2021877 - DECISAO

REsp 2021877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao plano homologado, devendo observar-se as determinações desse plano quando se tratar de crédito concursal; ademais, incide a Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação Retardatária De Crédito, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Privado Recuperação Judicial Direito Empresarial Crédito Concursal Habilitação Retardatária De Crédito Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 sujeição de crédito ao plano de recuperação judicial quando o fato gerador é anterior ao pedido
  2. 2 possibilidade de habilitação retardatária do crédito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao plano homologado, devendo observar-se as determinações desse plano quando se tratar de crédito concursal; ademais, incide a Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.