REsp 1878985 - ACORDAO

REsp 1878985 - ACORDAO

O fato gerador do crédito (15/01/2010) é anterior ao pedido de recuperação judicial (07/11/2017), de modo que o crédito está sujeito aos efeitos da recuperação; sendo derivado de ação com pedido ilíquido, a execução individual deve ser obstada a partir do momento em que o crédito adquira liquidez e, então, o crédito deve ser habilitado no quadro geral de credores, razão pela qual não há direito adquirido da agravante em levantar o valor sem habilitação e inclusão no plano de recuperação; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente; Agravante: Jesuína Moltalvão de Brito; Executada; Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Concursal, Força Atrativa Do Juízo Universal, Penhora, Novação, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Direito Empresarial Crédito Concursal Força Atrativa Do Juízo Universal Penhora Novação +1 more

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Parties

Jesuína Moltalvão de Brito

Exequente; Agravante

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Executada; Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Sujeição do crédito à recuperação judicial em razão da data do fato gerador
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução individual contra recuperanda
  3. 3 Efeito da penhora determinada antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O fato gerador do crédito (15/01/2010) é anterior ao pedido de recuperação judicial (07/11/2017), de modo que o crédito está sujeito aos efeitos da recuperação; sendo derivado de ação com pedido ilíquido, a execução individual deve ser obstada a partir do momento em que o crédito adquira liquidez e, então, o crédito deve ser habilitado no quadro geral de credores, razão pela qual não há direito adquirido da agravante em levantar o valor sem habilitação e inclusão no plano de recuperação; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.