REsp 1959641 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado deste STJ (Tema 1051 e súmula 568) ao reconhecer a natureza concursal do crédito em razão da data do fato gerador, não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se o óbice da súmula 83/STJ por ausência de divergência e, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: REMI JOÃO TREVISOL e OUTROS; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Concursal, Natureza Extraconcursal, Habilitação Retardatária De Crédito, Atualização Monetária, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Direito Empresarial Crédito Concursal Natureza Extraconcursal Habilitação Retardatária De Crédito Atualização Monetária +2 more

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Parties

REMI JOÃO TREVISOL e OUTROS

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 natureza concursal vs extraconcursal do crédito
  3. 3 data do fato gerador como marco para submissão à recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado deste STJ (Tema 1051 e súmula 568) ao reconhecer a natureza concursal do crédito em razão da data do fato gerador, não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se o óbice da súmula 83/STJ por ausência de divergência e, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida.