REsp 1965840 - DECISAO

REsp 1965840 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal estadual, em novo julgamento dos embargos de declaração, aprecie a tese sobre a possibilidade de prosseguimento da ação de cobrança de crédito concursal ilíquido em juízo diverso do falimentar; manteve-se que a Corte de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade da PETROBRAS, sendo a argumentação da recorrente sobre responsabilidade subsidiária deficiente por não indicar o dispositivo legal violado (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: HJ RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: PETROBRAS; Consórcio: CONSÓRCIO UFN III; Recorrido: SINOPEC; Recorrido: GALVÃO ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Crédito Concursal, Tema 1051/stj, Legitimidade Passiva, Omissão Na Fundamentação, Embargos De Declaração, Responsabilidade Subsidiária, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Direito Contratual Crédito Concursal Tema 1051/stj Legitimidade Passiva Omissão Na Fundamentação Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HJ RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

PETROBRAS

Recorrido

CONSÓRCIO UFN III

Consórcio

SINOPEC

Recorrido

GALVÃO ENGENHARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da ação de cobrança de crédito concursal ilíquido em juízo diverso do falimentar
  3. 3 responsabilidade subsidiária da PETROBRAS e legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal estadual, em novo julgamento dos embargos de declaração, aprecie a tese sobre a possibilidade de prosseguimento da ação de cobrança de crédito concursal ilíquido em juízo diverso do falimentar; manteve-se que a Corte de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade da PETROBRAS, sendo a argumentação da recorrente sobre responsabilidade subsidiária deficiente por não indicar o dispositivo legal violado (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual, em novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.936-1.946, aprecie a tese referente à possibilidade de prosseguimento da ação de cobrança de crédito concursal ilíquido em juízo diverso do falimentar.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá resultar na imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.