AREsp 1743896 - DECISAO

AREsp 1743896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de premissas fático-probatórias (penhora em 07/07/2009 e trânsito em julgado do incidente em 19/06/2012), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional em face da fundamentação clara do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Concursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Penhora, Liberação De Valores, Art. 1.022 Do Cpc/15, Lei 11.101/05 (arts. 49 E 59)
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Execução Crédito Concursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Penhora +3 more

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 caracterização de crédito concursal e sua sujeição ao plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de premissas fático-probatórias (penhora em 07/07/2009 e trânsito em julgado do incidente em 19/06/2012), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional em face da fundamentação clara do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.