REsp 1975258 - DECISAO

REsp 1975258 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: sendo o fato gerador do crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e se submete aos efeitos da recuperação, devendo ser extinta a execução em curso, cabendo ao credor habilitar-se no juízo recuperacional enquanto não encerrada a recuperação ou promover nova execução após seu encerramento, observada a novação ope legis prevista no art. 59 da LREF; assim, não merece provimento o recurso especial.

Parties
Recorrente: HEINO HOPPNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Novação Ope Legis, Extinção Da Execução, Efeitos Da Recuperação Judicial, Reconhecimento Judicial Da Concursalidade
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Crédito Concursal Habilitação De Crédito Novação Ope Legis Extinção Da Execução Efeitos Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

HEINO HOPPNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação
  2. 2 necessidade de extinção da execução em curso quando o crédito é concursal
  3. 3 opções do credor concursal (habilitação no processo recuperacional ou apresentação de nova execução após encerramento da recuperação)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: sendo o fato gerador do crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e se submete aos efeitos da recuperação, devendo ser extinta a execução em curso, cabendo ao credor habilitar-se no juízo recuperacional enquanto não encerrada a recuperação ou promover nova execução após seu encerramento, observada a novação ope legis prevista no art. 59 da LREF; assim, não merece provimento o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.