REsp 2111084 - ACORDAO

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Não há argumento capaz de afastar o entendimento consolidado no STJ de que créditos concursalmente reconhecidos, ainda que não habilitados pelo credor, sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial, incluindo a limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação (art. 9º, II, Lei 11.101/2005); portanto, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a limitação temporal da atualização do crédito.

Parties
Agravante: CELI REGINA JARDIM PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Atualização Monetária, Novação, Agravo Interno
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Crédito Concursal Habilitação De Crédito Atualização Monetária Novação Agravo Interno

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Parties

CELI REGINA JARDIM PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 sobre a atualização monetária de crédito não habilitado
  2. 2 Sujeição dos créditos não habilitados aos efeitos da recuperação judicial (novação ope legis, art. 59 da LREF)

Ratio Decidendi

Não há argumento capaz de afastar o entendimento consolidado no STJ de que créditos concursalmente reconhecidos, ainda que não habilitados pelo credor, sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial, incluindo a limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação (art. 9º, II, Lei 11.101/2005); portanto, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a limitação temporal da atualização do crédito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015