CC 204083 - DECISAO

CC 204083 - DECISAO

Diante da redação e da jurisprudência posterior à Lei n. 14.112/2020, e considerando que o plano de recuperação foi aprovado e homologado (havendo sentença de concessão), a competência do juízo recuperacional para interferir em execuções extraconcursais está restrita ao sobrestamento de atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; exaurido esse período, a execução do crédito extraconcursal deve prosseguir perante o juízo da execução (neste caso, a 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG), observando-se o princípio da menor onerosidade e possibilidade de cooperação entre juízos.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos - MG; Reclamante: Eduardo Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG para processar a execução em trâmite contra a recuperanda apenas no que concerne aos créditos extraconcursais.
Legal Topics
Crédito Concursal, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade, Lei N. 14.112/2020, Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Jurisdicional Crédito Concursal Crédito Extraconcursal Stay Period Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde - SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos - MG

Suscitado

Eduardo Oliveira da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução que contempla créditos concorrentes e extraconcorrentes de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência para controlar atos de constrição sobre crédito extraconcursal após o término do período de blindagem (stay period)
  3. 3 Se a execução deve ser dividida entre créditos concursal e extraconcursal

Ratio Decidendi

Diante da redação e da jurisprudência posterior à Lei n. 14.112/2020, e considerando que o plano de recuperação foi aprovado e homologado (havendo sentença de concessão), a competência do juízo recuperacional para interferir em execuções extraconcursais está restrita ao sobrestamento de atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; exaurido esse período, a execução do crédito extraconcursal deve prosseguir perante o juízo da execução (neste caso, a 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG), observando-se o princípio da menor onerosidade e possibilidade de cooperação entre juízos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG para processar a execução em trâmite contra a recuperanda apenas no que concerne aos créditos extraconcursais.

Orders

  • Dê-se ciência da presente aos Juízos.
  • Publique-se.