AREsp 2112874 - DECISAO

AREsp 2112874 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao levantamento dos valores, pois a matéria foi devidamente enfrentada: o fato gerador do crédito ocorreu em 2005, anterior ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016), razão pela qual o crédito é concursal, deve ser atualizado até 20/06/2016, o juízo de origem deve emitir certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor se habilite na recuperação judicial e o pagamento ocorra na forma do plano; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: EDITH ZILDA MULLER; Agravada: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Omissão (art. 1.022, I, Cpc), Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Omissão (art. 1.022, I, Cpc) Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial

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Parties

EDITH ZILDA MULLER

Agravante

OI S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao levantamento do valor incontroverso (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 se o crédito é de natureza concursal e está sujeito ao plano de recuperação judicial do Grupo OI
  3. 3 possibilidade de levantamento dos valores depositados em juízo à título de garantia diante da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao levantamento dos valores, pois a matéria foi devidamente enfrentada: o fato gerador do crédito ocorreu em 2005, anterior ao pedido de recuperação judicial (20/06/2016), razão pela qual o crédito é concursal, deve ser atualizado até 20/06/2016, o juízo de origem deve emitir certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor se habilite na recuperação judicial e o pagamento ocorra na forma do plano; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.