AREsp 2373526 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, confirmando a decisão que determinou a submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial, porque a jurisprudência da Segunda Seção estabelece que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador e que o reconhecimento judicial da concursalidade torna obrigatória a submissão aos efeitos da recuperação (art.49 LREF), cabendo ao credor habilitar o crédito enquanto não encerrada a recuperação ou postergar a execução após o encerramento, quando se aplica a novação ope legis prevista no art.59 da LREF.

Parties
Agravante: JORGE MIGUEL FERRÃO; Agravada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Crédito Concursal, Novação Ope Legis, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Crédito Concursal Novação Ope Legis Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

JORGE MIGUEL FERRÃO

Agravante

OI S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Submissão de crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial mesmo sem habilitação
  2. 2 Determinação da data do fato gerador para sujeição à recuperação judicial
  3. 3 Consequências da novação ope legis e possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença após encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, confirmando a decisão que determinou a submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial, porque a jurisprudência da Segunda Seção estabelece que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador e que o reconhecimento judicial da concursalidade torna obrigatória a submissão aos efeitos da recuperação (art.49 LREF), cabendo ao credor habilitar o crédito enquanto não encerrada a recuperação ou postergar a execução após o encerramento, quando se aplica a novação ope legis prevista no art.59 da LREF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão que determinou a submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial, com atualização até a data do deferimento do pedido recuperacional e satisfação segundo o plano de recuperação, ou habilitação enquanto não encerrada a recuperação, ou apresentação de novo pedido de...