REsp 2078363 - DECISAO

REsp 2078363 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito e a sua submissão aos efeitos do plano de recuperação (novação ope legis), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1051), motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a concursalidade do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - em Recuperação Judicial; Exequente: JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA; Exequente: MARIA FRANCISCA AMORIM OLIVEIRA; Executada: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a concursalidade do crédito executado e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Crédito Concursal, Novação Ope Legis, Habilitação De Crédito, Submissão Ao Plano De Recuperação, Data Do Fato Gerador
Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Direito Empresarial Direito Processual Civil Crédito Concursal Novação Ope Legis Habilitação De Crédito Submissão Ao Plano De Recuperação +1 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente

JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA

Exequente

MARIA FRANCISCA AMORIM OLIVEIRA

Exequente

SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial deve submeter-se aos efeitos do plano de recuperação mesmo que a execução tenha se iniciado após o encerramento da recuperação
  2. 2 Se a ausência de habilitação do crédito no quadro geral de credores impede a sua submissão aos efeitos do plano homologado
  3. 3 Se a submissão do crédito depende de sentença transitada em julgado que o declare ou quantifique

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito e a sua submissão aos efeitos do plano de recuperação (novação ope legis), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1051), motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a concursalidade do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a concursalidade do crédito executado e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido