AREsp 2628383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, diante da novação ope legis prevista no art. 59 da LRF e da natureza concursal do crédito (art. 49 da Lei 11.101/2005), impõe-se a extinção do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, facultando-se ao credor habilitar o crédito na recuperação até então ou promover novo cumprimento de sentença observado o plano de recuperação; determinou-se, ainda, a condenação dos exequentes nas custas, despesas processuais e honorários de 10% do valor da execução, por aplicação do princípio da causalidade.

Parties
Agravante/recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante/recorrente: outra; Exequente/recorrido: DEIVID ROBERTO DA SILVA; Exequente/recorrido: THAIS FERREIRA LICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; cumprimento de sentença extinto em razão da novação dos créditos.
Legal Topics
Crédito Concursal, Novação Ope Legis, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Plano De Recuperação Judicial, Art. 49 Lei 11.101/2005, Art. 59 LRF
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Crédito Concursal Novação Ope Legis Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante/recorrente

outra

Agravante/recorrente

DEIVID ROBERTO DA SILVA

Exequente/recorrido

THAIS FERREIRA LICO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 49 da Lei 11.101/2005 sobre crédito reconhecido como concursal
  2. 2 Se a novação ope legis (art. 59 LRF) impede o prosseguimento da execução individual
  3. 3 Obrigatoriedade ou faculdade do credor de habilitar o crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, diante da novação ope legis prevista no art. 59 da LRF e da natureza concursal do crédito (art. 49 da Lei 11.101/2005), impõe-se a extinção do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, facultando-se ao credor habilitar o crédito na recuperação até então ou promover novo cumprimento de sentença observado o plano de recuperação; determinou-se, ainda, a condenação dos exequentes nas custas, despesas processuais e honorários de 10% do valor da execução, por aplicação do princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; cumprimento de sentença extinto em razão da novação dos créditos.

Orders

  • Extinguir o cumprimento de sentença diante da novação dos créditos (art. 59, LRF)
  • Condenar os exequentes DEIVID ROBERTO DA SILVA e THAIS FERREIRA LICO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução