AREsp 2715103 - DECISAO

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Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crédito é concursal porque o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial; a exceção prevista no Ofício-circular 042/2018/CGJ não se aplica ao caso porque o trânsito em julgado ocorreu após 21/06/2016; acolher o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Concursal, Levantamento De Valores, Preclusão/trânsito Em Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ofício Circular 042/2018/cgj
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Crédito Concursal Levantamento De Valores Preclusão/trânsito Em Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 141, 223, 505, 507 e 525, §11, do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 126 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crédito é concursal porque o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial; a exceção prevista no Ofício-circular 042/2018/CGJ não se aplica ao caso porque o trânsito em julgado ocorreu após 21/06/2016; acolher o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.