REsp 1861313 - DECISAO

REsp 1861313 - DECISAO

O crédito foi considerado concursal porque seu fato gerador (contrato firmado ou sentença de 20/09/2001) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial de 20/06/2016; para fins de sujeição ao plano de recuperação, conta-se a data do fato gerador e não a posterior liquidação ou conversão em perdas e danos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Crédito Concursal, Fato Gerador, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Crédito Concursal Fato Gerador Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de obrigação de fazer convertida em perdas e danos deve ser classificado como concursal tomando-se a data da constituição original da obrigação ou a data da conversão/liquidação.
  2. 2 Se a existência do crédito para fins de sujeição à recuperação judicial depende de provimento judicial anterior ou da ocorrência do fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial.

Ratio Decidendi

O crédito foi considerado concursal porque seu fato gerador (contrato firmado ou sentença de 20/09/2001) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial de 20/06/2016; para fins de sujeição ao plano de recuperação, conta-se a data do fato gerador e não a posterior liquidação ou conversão em perdas e danos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.