REsp 2171189 - DECISAO

REsp 2171189 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ de que, mesmo que o credor opte por não habilitar o crédito na recuperação judicial, este fica sujeito aos efeitos do plano aprovado (incluindo novação e limites à atualização), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, permitindo a execução individual após o encerramento da recuperação nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Novação, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Habilitação De Crédito Novação +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 sujeição do crédito não habilitado aos efeitos do plano de recuperação judicial, inclusive juros e correção monetária
  2. 2 limitação da atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 faculdade do credor de habilitar retardatariamente o crédito e consequências dessa opção

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ de que, mesmo que o credor opte por não habilitar o crédito na recuperação judicial, este fica sujeito aos efeitos do plano aprovado (incluindo novação e limites à atualização), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, permitindo a execução individual após o encerramento da recuperação nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, mesmo que o credor opte por não habilitá-lo, para promover/prosseguir com a execução individual após o encerramento da recuperação.
  • Publique-se.