CC 206304 - DECISAO

CC 206304 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o processamento da recuperação judicial foi deferido em 18/3/2021 e o período de blindagem está exaurido, não havendo deliberação da assembleia de credores; nos termos da jurisprudência desta Corte (CC 199.496/CE), o prosseguimento da execução trabalhista nessa hipótese não configura conflito de competência, razão pela qual a liminar deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO; Autor Da Execução Trabalhista: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Crédito Concursal, Período De Blindagem, Competência Jurisdicional, Imissão De Posse, Assembleia De Credores
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Crédito Concursal Período De Blindagem Competência Jurisdicional Imissão De Posse Assembleia De Credores

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Parties

VIAÇÃO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor Da Execução Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se o prosseguimento da execução trabalhista após o exaurimento do período de blindagem, sem deliberação da assembleia de credores, caracteriza conflito de competência
  2. 2 se o juízo da recuperação judicial é o único competente para dispor sobre bens considerados essenciais da recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o processamento da recuperação judicial foi deferido em 18/3/2021 e o período de blindagem está exaurido, não havendo deliberação da assembleia de credores; nos termos da jurisprudência desta Corte (CC 199.496/CE), o prosseguimento da execução trabalhista nessa hipótese não configura conflito de competência, razão pela qual a liminar deferida foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.