REsp 2139172 - DECISAO

REsp 2139172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza concursal de créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação e determina que créditos não habilitados e cobrados após o encerramento da recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado, inclusive quanto à limitação temporal da atualização prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS KOFF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Crédito Concursal, Atualização Monetária, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Novação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Atualização Monetária Habilitação De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Novação

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Parties

ANTONIO CARLOS KOFF e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal para retomada da execução individual (encerramento da recuperação judicial vs data prevista para pagamento no plano)
  2. 2 incidência da limitação de atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 sobre créditos concursais não habilitados
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução individual após encerramento da recuperação judicial e efeitos da novação ope legis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza concursal de créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação e determina que créditos não habilitados e cobrados após o encerramento da recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado, inclusive quanto à limitação temporal da atualização prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.