CC 206148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Se crédito trabalhista cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial se submete aos efeitos do plano de recuperação mesmo após o encerramento do procedimento
2. 2 Se a determinação de atos constritivos pelo juízo trabalhista, em descompasso com o plano homologado, autoriza intervenção do juízo recuperacional e suspensão desses atos
3. 3 Caracterização de conflito de competência diante de decisões excludentes proferidas por juízos diversos

Ratio Decidendi

Diante de decisões excludentes entre juízos diverso sobre a natureza concursal do crédito e em atenção à jurisprudência e à lei (Tese 1.051/STJ e art. 59 da Lei 11.101/2005), prevalece a competência do juízo recuperacional, cabendo-lhe dirimir questões sobre submissão ao plano e determinar a suspensão de atos constritivos praticados em desacordo com o PRJ; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

• Deferida liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação à Abril Comunicações S.A. quanto exclusivamente aos créditos de natureza concursal nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 1000634-78.2020.5.02.007, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
• Designado o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados na conta da suscitante