AREsp 2746130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, tratando‑se de crédito concursal não habilitado, cobrado após o encerramento da recuperação judicial, ele se submete aos efeitos do plano homologado (novação), devendo ser pago nos termos e prazos do plano, com observância da data limite de atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E PGD REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Concursal, Novação, Habilitação Retardatária, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Crédito Concursal Novação Habilitação Retardatária Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E PGD REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 submissão do crédito não habilitado aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação
  3. 3 novação ope legis e observância do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, tratando‑se de crédito concursal não habilitado, cobrado após o encerramento da recuperação judicial, ele se submete aos efeitos do plano homologado (novação), devendo ser pago nos termos e prazos do plano, com observância da data limite de atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.