AREsp 2127312 - DECISAO

AREsp 2127312 - DECISAO

Houve erro e contradição na decisão recorrida; aplicando a jurisprudência do STJ, o marco temporal para sujeição aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador do crédito (prestação de serviços/ocorrência da obrigação). A sub-rogação e o pagamento posterior não alteram a natureza concursal do crédito originário. Assim, acolheram-se os embargos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e declarar que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇA Ltda. - Em Recuperação Judicial; Embargado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos, Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo; provido o recurso especial; julgado improcedente o pedido inicial; declarado que o crédito exigido se submete aos efeitos da recuperação judicial da embargante.
Legal Topics
Crédito Concursal, Sub Rogação, Marco Temporal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇA Ltda. - Em Recuperação Judicial

Embargante

recorrido

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos, Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito constituído por pagamento/sub-rogação após o pedido de recuperação judicial é concursal quando o fato gerador da obrigação ocorreu antes do pedido de recuperação
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para sanar contradição apontada na decisão

Ratio Decidendi

Houve erro e contradição na decisão recorrida; aplicando a jurisprudência do STJ, o marco temporal para sujeição aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador do crédito (prestação de serviços/ocorrência da obrigação). A sub-rogação e o pagamento posterior não alteram a natureza concursal do crédito originário. Assim, acolheram-se os embargos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e declarar que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo; provido o recurso especial; julgado improcedente o pedido inicial; declarado que o crédito exigido se submete aos efeitos da recuperação judicial da embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo