CC 207428 - DECISAO

CC 207428 - DECISAO

Verifica-se que o crédito trabalhista é concursal porque decorre de serviços prestados antes do deferimento do processamento da recuperação judicial (deferido em 20/7/2023) e que o plano de recuperação apresentado pelas agravantes já foi aprovado, estando pendente apenas sua homologação; diante da jurisprudência do STJ que impede o prosseguimento de execuções individuais de créditos concursais quando há cumprimento do plano previamente aprovado, o prosseguimento da execução trabalhista com determinação de constrição de bens caracteriza conflito de competência, que deve ser conhecido para obstar a continuidade da execução enquanto durar o processo de recuperação judicial.

Parties
Agravante: SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA.; Agravante: GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA.; Exequente: PAULO DA CRUZ PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito De Competência (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito de competência para obstar a continuidade da execução trabalhista indicada na inicial enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial das suscitantes.
Legal Topics
Crédito Concursal, Plano De Recuperação Judicial, Penhora, Competência, Homologação Do Plano
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Trabalhista Execução Trabalhista Conflito De Competência Crédito Concursal Plano De Recuperação Judicial Penhora +2 more

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Parties

SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS PARA BEBIDAS LTDA.

Agravante

GRAPETTE DO BRASIL - CONCENTRADOS DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

PAULO DA CRUZ PASSOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito De Competência (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas constritivas/expropriatórias de bens da empresa em recuperação
  2. 2 Se o prosseguimento de execução trabalhista é compatível com o plano de recuperação já aprovado, ainda que pendente homologação
  3. 3 Caracterização de crédito trabalhista como crédito concursal quando originado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verifica-se que o crédito trabalhista é concursal porque decorre de serviços prestados antes do deferimento do processamento da recuperação judicial (deferido em 20/7/2023) e que o plano de recuperação apresentado pelas agravantes já foi aprovado, estando pendente apenas sua homologação; diante da jurisprudência do STJ que impede o prosseguimento de execuções individuais de créditos concursais quando há cumprimento do plano previamente aprovado, o prosseguimento da execução trabalhista com determinação de constrição de bens caracteriza conflito de competência, que deve ser conhecido para obstar a continuidade da execução enquanto durar o processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para obstar a continuidade da execução trabalhista indicada na inicial enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial das suscitantes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.