CC 206304 - ACORDAO

CC 206304 - ACORDAO

Como o processamento da recuperação judicial foi deferido em 18/3/2021 e o período de blindagem está exaurido, inexistindo deliberação da assembleia de credores para prorrogação, o prosseguimento da execução trabalhista não configura invasão de competência do juízo da recuperação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Promovente: Ministério Público do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Crédito Concursal, Período De Blindagem (stay Period), Assembleia De Credores, Retomada De Execuções Individuais, Conflito De Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Crédito Concursal Período De Blindagem (stay Period) Assembleia De Credores Retomada De Execuções Individuais Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público do Trabalho

Promovente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se configura conflito de competência em razão da continuidade de execução trabalhista após exaurimento do período de blindagem sem deliberação da assembleia de credores?
  2. 2 Se é possível a retomada de execuções individuais, inclusive de crédito concursal, após exaurimento do período de blindagem quando não há deliberação da assembleia de credores

Ratio Decidendi

Como o processamento da recuperação judicial foi deferido em 18/3/2021 e o período de blindagem está exaurido, inexistindo deliberação da assembleia de credores para prorrogação, o prosseguimento da execução trabalhista não configura invasão de competência do juízo da recuperação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.