REsp 2016287 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrado que o crédito possui natureza concursal (seu fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação), de modo que se submete aos efeitos da recuperação judicial e, por conseguinte, a força atrativa do juízo universal alcança atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que realizados anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação.

Parties
Agravante: ELENIR APARECIDA DA SILVA SBRAVATI; Agravante: VITOR HUGO SBRAVATI; Recuperanda: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Crédito Concursal, Penhora De Valores, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Força Atrativa Do Juízo Universal
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Crédito Concursal Penhora De Valores Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Força Atrativa Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

ELENIR APARECIDA DA SILVA SBRAVATI

Agravante

VITOR HUGO SBRAVATI

Agravante

AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A. (em recuperação judicial)

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 Quando o crédito se considera existente para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque ficou demonstrado que o crédito possui natureza concursal (seu fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação), de modo que se submete aos efeitos da recuperação judicial e, por conseguinte, a força atrativa do juízo universal alcança atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que realizados anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada/decisão de primeiro grau restaurada nos termos do voto