REsp 2090985 - DECISAO

REsp 2090985 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao afastar a limitação da atualização monetária à data do primeiro pedido de recuperação judicial; deve-se reconhecer que, mesmo que o credor não habilite o crédito, este se submete aos efeitos da recuperação judicial (novação) e sua atualização monetária fica limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/6/2016), nos termos dos arts. 9º, II, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Atualização Monetária, Novação, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Habilitação Retardatária Atualização Monetária Novação +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de habilitação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial aos efeitos do plano
  3. 3 Marco temporal para atualização monetária do crédito (data do primeiro pedido de recuperação judicial)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao afastar a limitação da atualização monetária à data do primeiro pedido de recuperação judicial; deve-se reconhecer que, mesmo que o credor não habilite o crédito, este se submete aos efeitos da recuperação judicial (novação) e sua atualização monetária fica limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/6/2016), nos termos dos arts. 9º, II, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reforma o acórdão recorrido