REsp 2014788 - DECISAO

REsp 2014788 - DECISAO

O recurso foi provido porque, embora o credor não seja obrigado a habilitar seu crédito na recuperação judicial, o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação constitui crédito concursal e deve submeter-se aos efeitos da novação decorrente da recuperação, inclusive quanto à limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação (art. 9º, II, Lei nº 11.101/2005); a execução ou cumprimento de sentença somente pode prosseguir após o encerramento da recuperação, e foi afastada a multa por embargos declaratórios tidos como protelatórios.

Parties
Recorrente: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Novação Ope Legis, Correção Monetária, Competência Do Juízo Recuperacional, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Crédito Concursal Habilitação De Crédito Novação Ope Legis Correção Monetária Competência Do Juízo Recuperacional +2 more

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial quando não habilitado
  2. 2 incidência do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 sobre atualização monetária
  3. 3 faculdade do credor de habilitar o crédito

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, embora o credor não seja obrigado a habilitar seu crédito na recuperação judicial, o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação constitui crédito concursal e deve submeter-se aos efeitos da novação decorrente da recuperação, inclusive quanto à limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação (art. 9º, II, Lei nº 11.101/2005); a execução ou cumprimento de sentença somente pode prosseguir após o encerramento da recuperação, e foi afastada a multa por embargos declaratórios tidos como protelatórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que, se o crédito não foi habilitado na recuperação judicial e o credor optar por não habilitá-lo, opere-se a novação em relação ao crédito, inclusive com correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005) e, para o período entre o pedido de recuperação...
  • Determina-se que a execução ou cumprimento de sentença só poderá prosseguir ou se iniciar após o encerramento da recuperação judicial.