REsp 2185785 - DECISAO

REsp 2185785 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial são concursal e submetem-se aos efeitos da recuperação, de modo que a atualização monetária deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial; ademais, por tratar-se de empresa em recuperação judicial e de liquidação deflagrada após o deferimento da recuperação, não se aplicam as sanções do art. 523, §1º, do CPC. Dessa forma, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RUBELAR JOSE DE BIASI; Recorrida: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Concursal, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Crédito Concursal Atualização Monetária Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

RUBELAR JOSE DE BIASI

Recorrente

empresa recuperanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da atualização de valores em face de recuperação judicial (primeiro versus segundo pedido)
  2. 2 submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC à empresa em recuperação judicial e fixação de honorários e multa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial são concursal e submetem-se aos efeitos da recuperação, de modo que a atualização monetária deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial; ademais, por tratar-se de empresa em recuperação judicial e de liquidação deflagrada após o deferimento da recuperação, não se aplicam as sanções do art. 523, §1º, do CPC. Dessa forma, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.