CC 214308 - DECISAO

CC 214308 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência para obstar a continuidade da execução trabalhista enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial da suscitante, ante a manifesta incompatibilidade entre o prosseguimento de execuções individuais de créditos concursais e o cumprimento do plano de recuperação homologado.

Parties
Suscitante: MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Cível): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP; Reclamante: FABIANO DONIZETI VALERIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência para OBSTAR a continuidade da execução trabalhista indicada na inicial enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial da suscitante.
Legal Topics
Crédito Concursal, Plano De Recuperação Homologado, Conflito De Competência, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Crédito Concursal Plano De Recuperação Homologado Conflito De Competência Execução Trabalhista

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Parties

MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado (juízo Cível)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

FABIANO DONIZETI VALERIO FERNANDES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito trabalhista anterior ao processamento da recuperação judicial é concursal.
  2. 2 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, pode prosseguir execução trabalhista individual de crédito concursal.
  3. 3 Qual juízo é competente para decidir sobre a execução do crédito concursal da empresa em recuperação.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência para obstar a continuidade da execução trabalhista enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial da suscitante, ante a manifesta incompatibilidade entre o prosseguimento de execuções individuais de créditos concursais e o cumprimento do plano de recuperação homologado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência para OBSTAR a continuidade da execução trabalhista indicada na inicial enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial da suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.