REsp 2079199 - ACORDAO

REsp 2079199 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada (REsp nº 1.655.705/SP) estabelece que crédito concursal não permite o prosseguimento da execução originária em nenhuma circunstância; além disso, não se podia reformar o acórdão estadual sem recurso da parte contrária, em razão do risco de reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: ADRIANO RIBEIRO DE MARCHAL e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Crédito Concursal, Execução Originária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Crédito Concursal Execução Originária Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ADRIANO RIBEIRO DE MARCHAL e Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Qual é a data de encerramento da recuperação judicial para fins de prosseguimento da execução originária?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada (REsp nº 1.655.705/SP) estabelece que crédito concursal não permite o prosseguimento da execução originária em nenhuma circunstância; além disso, não se podia reformar o acórdão estadual sem recurso da parte contrária, em razão do risco de reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015)