AREsp 2779941 - DECISAO

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Verificado nos autos que a recuperação judicial foi encerrada por sentença transitada em julgado e constatado o descumprimento da obrigação pela parte agravada, não há conflito entre o juízo recuperacional e o juízo da execução, sendo possível o prosseguimento da execução originária e a adoção de medidas constritivas (como penhora via SISBAJUD); essa conclusão está em conformidade com precedentes desta Corte, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Concursal, Encerramento Da Recuperação Judicial, Penhora Via SISBAJUD, Conflito Entre Juízo Recuperacional E Juízo De Execução, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito
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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento da recuperação judicial afasta o conflito entre o juízo recuperacional e o juízo onde tramita a execução, permitindo o prosseguimento da execução individual e medidas constritivas (SISBAJUD)
  2. 2 Se o reconhecimento da natureza concursal do crédito impede a execução individual após o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das disposições da Lei 11.101/2005 (art. 49 e demais) e do Tema 1051 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a recuperação judicial foi encerrada por sentença transitada em julgado e constatado o descumprimento da obrigação pela parte agravada, não há conflito entre o juízo recuperacional e o juízo da execução, sendo possível o prosseguimento da execução originária e a adoção de medidas constritivas (como penhora via SISBAJUD); essa conclusão está em conformidade com precedentes desta Corte, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil