AREsp 2606615 - ACORDAO

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Quando o credor opta por não habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial, mantém a faculdade de prosseguir com a execução individual, sendo adequada a suspensão do feito até o encerramento da recuperação judicial, não configurando motivo para a extinção da execução enquanto perdurar a recuperação.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL (PROCON-DF); Agravada: CAENGE S.A. - Construção Administração e Engenharia - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Suspensão Da Execução, Extinção Da Execução Individual, Plano De Recuperação, Novação
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Habilitação Retardatária Suspensão Da Execução Extinção Da Execução Individual +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL (PROCON-DF)

Agravante

CAENGE S.A. - Construção Administração e Engenharia - em Recuperação Judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a opção do credor por não habilitar seu crédito no plano de recuperação impede o prosseguimento da execução individual ou apenas autoriza sua suspensão até o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se a homologação do plano de recuperação judicial implica extinção das execuções individuais ajuizadas anteriormente

Ratio Decidendi

Quando o credor opta por não habilitar seu crédito no plano de recuperação judicial, mantém a faculdade de prosseguir com a execução individual, sendo adequada a suspensão do feito até o encerramento da recuperação judicial, não configurando motivo para a extinção da execução enquanto perdurar a recuperação.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 355-362.
  • Conhecer do agravo de CAENGE S.A. - Construção, Administração e Engenharia (em recuperação judicial).