AREsp 2971618 - DECISAO

AREsp 2971618 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: créditos concursais cuja causa anterior ao pedido de recuperação não habilitados podem ser executados individualmente apenas após o encerramento da recuperação judicial e, nessa hipótese, sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado (novação ope legis, arts. 59 e 61 da Lei nº 11.101/2005); além disso, medidas constritivas que importem violação ao plano de recuperação ou à sentença de encerramento proferida pelo juízo universal são inviáveis, razão pela qual se manteve o acórdão e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR GALDINO ALVES; Agravada: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravada: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Novação Ope Legis, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial, SISBAJUD, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Cível Crédito Concursal Habilitação De Crédito Novação Ope Legis Penhora Competência Do Juízo Universal +3 more

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Parties

LINDOMAR GALDINO ALVES

Agravante

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravada

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução individual de crédito concursal não habilitado após o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial (novação ope legis, arts. 59 e 61 da Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Inviabilidade de constrição de bens ou levantamento de valores quando contrários ao plano de recuperação e à sentença de encerramento do juízo universal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: créditos concursais cuja causa anterior ao pedido de recuperação não habilitados podem ser executados individualmente apenas após o encerramento da recuperação judicial e, nessa hipótese, sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado (novação ope legis, arts. 59 e 61 da Lei nº 11.101/2005); além disso, medidas constritivas que importem violação ao plano de recuperação ou à sentença de encerramento proferida pelo juízo universal são inviáveis, razão pela qual se manteve o acórdão e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial