AREsp 2954383 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, a definição sobre qual juízo é competente para atos de constrição depende de pontos fáticos não esclarecidos no acórdão (data de encerramento da recuperação e inclusão do crédito no plano), o que impede a reapreciação em sede especial.

Parties
Agravante: PDG-LN 7 INCOPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. (PDG-LN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crédito Concursal, Competência Para Atos De Constrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Competência Para Atos De Constrição Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PDG-LN 7 INCOPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A. (PDG-LN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito reconhecido como concursal deve ser submetido ao juízo da recuperação judicial ou pode ser executado nos autos originários de cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve encerramento do procedimento recuperacional e se o crédito foi incluído no plano de recuperação
  3. 3 Se houve prequestionamento adequado da matéria e se foram opostos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; além disso, a definição sobre qual juízo é competente para atos de constrição depende de pontos fáticos não esclarecidos no acórdão (data de encerramento da recuperação e inclusão do crédito no plano), o que impede a reapreciação em sede especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixou de majorar honorários advocatícios.