REsp 2228145 - DECISAO

REsp 2228145 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, quando o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser incluído no plano de recuperação da sociedade devedora, independentemente de a constituição judicial do crédito (sentença) ter se dado posteriormente ao pedido de recuperação.

Parties
Recorrente: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Crédito Concursal, Crédito Extraconcursal, Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Tema 1051 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Crédito Concursal Crédito Extraconcursal Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Tema 1051 Do STJ

Case Brief

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Parties

Oi S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crédito como concursal ou extraconcursal
  2. 2 Momento determinante da existência do crédito (data do fato gerador vs. data da constituição judicial)
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão do crédito no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, quando o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser incluído no plano de recuperação da sociedade devedora, independentemente de a constituição judicial do crédito (sentença) ter se dado posteriormente ao pedido de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para prover o subjacente agravo de instrumento e determinar a inclusão do crédito discutido no plano de recuperação judicial da empresa recorrente.
  • Publique-se.