AREsp 2720562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na tese repetitiva do Tema 1.051 do STJ: para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, conta-se a existência do crédito pela data do seu fato gerador; a sub-rogação e o pagamento posterior (em 17/12/2019) são irrelevantes para alterar a natureza concursal de crédito cujo fato gerador (prestação de serviços/ato laboral) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (deferido em 22/07/2016).

Parties
Recorrente / Agravante: MOPP MULTSERVIÇOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a submissão dos créditos objeto da presente demanda aos efeitos da recuperação judicial.
Legal Topics
Crédito Concursal, Sub Rogação, Fato Gerador Do Crédito, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema N.º 1.051 Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial / Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Empresarial Crédito Concursal Sub Rogação Fato Gerador Do Crédito Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

MOPP MULTSERVIÇOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente / Agravante

Município de Sorocaba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito objeto de pagamento por sub-rogação deve ser qualificado como concursal ou extraconcursal para fins de recuperação judicial
  2. 2 Qual o marco temporal (fato gerador vs. pagamento/sub-rogação) para a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial com fundamento na tese repetitiva do Tema 1.051 do STJ: para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, conta-se a existência do crédito pela data do seu fato gerador; a sub-rogação e o pagamento posterior (em 17/12/2019) são irrelevantes para alterar a natureza concursal de crédito cujo fato gerador (prestação de serviços/ato laboral) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (deferido em 22/07/2016).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a submissão dos créditos objeto da presente demanda aos efeitos da recuperação judicial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a submissão dos créditos objeto da presente demanda aos efeitos da recuperação judicial.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte recorrida, estes últimos fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.