AREsp 2361259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão: este reconheceu a concursalidade do crédito e aplicou a novação ope legis, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas para adequar o débito às condições do plano de recuperação judicial; a extinção da execução só ocorrerá após o adimplemento da obrigação novada; embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Viver Incorporadora e Construtora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Crédito Concursal, Novação Ope Legis, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Novação Ope Legis Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Viver Incorporadora e Construtora S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresenta obscuridade ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com acerto do débito nos termos do plano de recuperação judicial, em vez de extinguir a execução em razão da novação
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão: este reconheceu a concursalidade do crédito e aplicou a novação ope legis, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas para adequar o débito às condições do plano de recuperação judicial; a extinção da execução só ocorrerá após o adimplemento da obrigação novada; embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença com acerto do débito nos termos do plano de recuperação judicial.