REsp 2158583 - ACORDAO

REsp 2158583 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para determinar que o crédito decorrente do cumprimento de sentença n.º 0033739-62.2017.8.26.0100, por ser anterior ao pedido de recuperação judicial, se submeta ao plano de recuperação da recorrente, podendo ser exigido apenas nos seus estritos termos; os demais créditos não foram analisados por falta de esgotamento da instância ordinária e prequestionamento.

Parties
Agravantes: agravantes; Recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Novação, Prequestionamento
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Habilitação De Crédito Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Novação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravantes

Agravantes

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 (i) se o crédito oriundo do cumprimento de sentença n.º 0033739-62.2017.8.26.0100, por ter origem anterior ao pedido de recuperação, está sujeito ao plano aprovado, ainda que não tenha sido habilitado
  2. 2 (ii) se os demais créditos, pendentes de análise por Tribunais diversos, podem ser considerados concursais neste feito

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para determinar que o crédito decorrente do cumprimento de sentença n.º 0033739-62.2017.8.26.0100, por ser anterior ao pedido de recuperação judicial, se submeta ao plano de recuperação da recorrente, podendo ser exigido apenas nos seus estritos termos; os demais créditos não foram analisados por falta de esgotamento da instância ordinária e prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Determinar que o crédito decorrente do cumprimento de sentença n.º 0033739-62.2017.8.26.0100 se submeta ao plano de recuperação da recorrente, podendo ser exigido apenas nos seus estritos termos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorá-los em desfavor da parte recorrida em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.