AREsp 2936770 - ACORDAO

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Negar provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051 e REsp 1.655.705/SP), a existência do crédito se verifica pela data do fato gerador e o reconhecimento judicial de sua concursalidade impõe sua submissão aos efeitos da recuperação judicial; assim, a penhora determinada antes do deferimento do pedido de recuperação não impede que o crédito seja alcançado pelo juízo da recuperação e pelos efeitos do plano aprovados.

Parties
Agravante: YANG MING MARINE TRANSPORT CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/05/2026 a 25/05/2026); Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Concursal, Fato Gerador Do Crédito, Penhora Anterior Ao Pedido De Recuperação, Novação Ope Legis, Cumprimento De Sentença, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Crédito Concursal Fato Gerador Do Crédito Penhora Anterior Ao Pedido De Recuperação Novação Ope Legis Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

YANG MING MARINE TRANSPORT CORPORATION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/05/2026 a 25/05/2026); Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 momento determinante da existência do crédito (data do fato gerador)
  3. 3 alcance de penhora realizada antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051 e REsp 1.655.705/SP), a existência do crédito se verifica pela data do fato gerador e o reconhecimento judicial de sua concursalidade impõe sua submissão aos efeitos da recuperação judicial; assim, a penhora determinada antes do deferimento do pedido de recuperação não impede que o crédito seja alcançado pelo juízo da recuperação e pelos efeitos do plano aprovados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.