REsp 1873515 - DECISAO

REsp 1873515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a natureza concursal dos créditos (fato gerador anterior à recuperação judicial) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; não ficou configurada omissão, contradição ou obscuridade exigindo integração do julgado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sejanes Rosa; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação Em Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Habilitação Em Recuperação Judicial Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Sejanes Rosa

Recorrente

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Aplicabilidade da recuperação judicial aos créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a natureza concursal dos créditos (fato gerador anterior à recuperação judicial) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7/STJ; não ficou configurada omissão, contradição ou obscuridade exigindo integração do julgado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.