REsp 1467046 - ACORDAO

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Por maioria, a Quarta Turma concluiu que, quando o titular do crédito foi voluntariamente excluído do plano de recuperação, detém prerrogativa de optar por habilitar o crédito ou promover execução individual após o encerramento da recuperação judicial; não se pode obrigar o credor a habilitar, mas este deve aguardar o encerramento da recuperação e assumir as consequências jurídicas de sua escolha; em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Qualix Serviços Ambientais S.A. (atual denominação Sustentare Serviços Ambientais S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) Em Cumprimento De Sentença / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Novação, Suspensão De Execuções, Faculdade Do Credor
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Habilitação De Crédito Novação Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Qualix Serviços Ambientais S.A. (atual denominação Sustentare Serviços Ambientais S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) Em Cumprimento De Sentença / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito não incluído no plano de recuperação judicial deve ser obrigatoriamente habilitado
  2. 2 Se o credor preterido pode prosseguir com execução individual ou deve aguardar o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da não inclusão do crédito no quadro-geral de credores e no plano sobre a novação do crédito

Ratio Decidendi

Por maioria, a Quarta Turma concluiu que, quando o titular do crédito foi voluntariamente excluído do plano de recuperação, detém prerrogativa de optar por habilitar o crédito ou promover execução individual após o encerramento da recuperação judicial; não se pode obrigar o credor a habilitar, mas este deve aguardar o encerramento da recuperação e assumir as consequências jurídicas de sua escolha; em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno