AREsp 1708375 - DECISAO

AREsp 1708375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, entendendo o Tribunal que, diante do quadro fático-probatório (fato gerador anterior a 20/06/2016, penhora em 22/06/2012 e trânsito em julgado da impugnação em maio de 2014), aplica‑se a orientação do juízo da recuperação judicial autorizando o levantamento de valores incontroversos depositados antes do deferimento da recuperação judicial; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação suficiente para acolher as alegações do recorrente.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Crédito Concursal, Levantamento De Valores Depositados Judicialmente, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Falência E Recuperação De Empresas Crédito Concursal Levantamento De Valores Depositados Judicialmente Preclusão Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente por credor concursal quando o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial e a impugnação ou embargos transitaram em julgado antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de omissão/contradição ou falta de fundamentação na decisão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, entendendo o Tribunal que, diante do quadro fático-probatório (fato gerador anterior a 20/06/2016, penhora em 22/06/2012 e trânsito em julgado da impugnação em maio de 2014), aplica‑se a orientação do juízo da recuperação judicial autorizando o levantamento de valores incontroversos depositados antes do deferimento da recuperação judicial; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou deficiência de fundamentação suficiente para acolher as alegações do recorrente.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.