AREsp 1725402 - DECISAO

AREsp 1725402 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria do Tema n. 1051 não é relevante para o caso, pois a controvérsia não versa sobre o momento da constituição do crédito, mas sobre a forma de pagamento da parcela incontroversa de crédito reconhecidamente concursal quando há valores oferecidos em garantia judicial; assim, reconsiderou a decisão agravada e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Agravante: ELIO LIPERT POLICARPO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Crédito Concursal, Recursos Repetitivos, Levantamento De Valores, Garantia Judicial
Falência E Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Crédito Concursal Recursos Repetitivos Levantamento De Valores Garantia Judicial

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Parties

ELIO LIPERT POLICARPO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 distinção entre a matéria do Tema n. 1051 e a discutida no recurso especial
  2. 2 forma de pagamento do crédito concursal quando há valores oferecidos em garantia judicial
  3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria do Tema n. 1051 não é relevante para o caso, pois a controvérsia não versa sobre o momento da constituição do crédito, mas sobre a forma de pagamento da parcela incontroversa de crédito reconhecidamente concursal quando há valores oferecidos em garantia judicial; assim, reconsiderou a decisão agravada e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada

Orders

  • determino a distribuição dos autos
  • publique-se