AREsp 1542396 - ACORDAO

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Por se tratar de obrigação decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito submete-se ao plano de recuperação judicial nos termos do art. 6º, § 1º combinado com o art. 49 da Lei n. 11.101/2005; assim, não há que se reformar a decisão agravada, e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB; Agravada: VIPLAN - Viação Planalto LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Efeitos Da Recuperação Judicial, Execução Individual
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução De Sentença Crédito Concursal Habilitação De Crédito Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Efeitos Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Agravante

VIPLAN - Viação Planalto LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial deve submeter-se ao plano de recuperação
  2. 2 Se é admissível o prosseguimento de execução individual contra devedor em recuperação judicial
  3. 3 Qual é o juízo competente para a habilitação e recebimento do crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito submete-se ao plano de recuperação judicial nos termos do art. 6º, § 1º combinado com o art. 49 da Lei n. 11.101/2005; assim, não há que se reformar a decisão agravada, e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o teor da decisão agravada