AREsp 1641169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, decidiu-se que o crédito é concursal porque seu fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (década de 1990), rejeitando-se a alegação de omissão; reconheceu-se também que a habilitação do crédito é faculdade do credor, mas que, se optar por não habilitar, o credor que prosseguir a execução deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial para retomá-la — entendimento que afasta a exigência colocada pelo acórdão recorrido de aguardar o cumprimento e término do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: DEVACI LORENZON; Recorrida: BRASIL TELECOM / OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo interno e, nessa extensão, dou provimento parcial ao recurso especial de DEVACI LORENZON.
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação Retardatária De Crédito, Execução Individual, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Privado Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Habilitação Retardatária De Crédito Execução Individual Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

DEVACI LORENZON

Agravante

BRASIL TELECOM / OI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 natureza concursal ou extraconcursal do crédito (data do fato gerador)
  3. 3 obrigatoriedade ou faculdade de habilitação do crédito no juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, decidiu-se que o crédito é concursal porque seu fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (década de 1990), rejeitando-se a alegação de omissão; reconheceu-se também que a habilitação do crédito é faculdade do credor, mas que, se optar por não habilitar, o credor que prosseguir a execução deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial para retomá-la — entendimento que afasta a exigência colocada pelo acórdão recorrido de aguardar o cumprimento e término do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, nessa extensão, dou provimento parcial ao recurso especial de DEVACI LORENZON.

Orders

  • Conheço do agravo interno interposto por DEVACI LORENZON.
  • Dou provimento parcial ao recurso especial, na extensão indicada no acórdão.