AREsp 1786823 - DECISAO

AREsp 1786823 - DECISAO

O acórdão confirmou que o pedido de recuperação judicial da agravante foi deferido em 28/05/2015 e que o crédito foi consolidado em novembro de 2011, de modo que o crédito é concursal e submetido ao plano de recuperação judicial; não havendo omissão relevante na fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional, deve ser negado provimento ao agravo e mantida a extinção do cumprimento de sentença por perda superveniente do interesse de agir.

Parties
Agravante: SALUTE LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Concursal, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Processo Civil Crédito Concursal Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Interesse De Agir Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SALUTE LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito originado antes do pedido de recuperação judicial é concursal e submetido ao plano de recuperação
  2. 2 Se a rejeição dos embargos de declaração configurou negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 Se a perda superveniente do interesse de agir impõe a extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o pedido de recuperação judicial da agravante foi deferido em 28/05/2015 e que o crédito foi consolidado em novembro de 2011, de modo que o crédito é concursal e submetido ao plano de recuperação judicial; não havendo omissão relevante na fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional, deve ser negado provimento ao agravo e mantida a extinção do cumprimento de sentença por perda superveniente do interesse de agir.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.