REsp 1878985 - DECISAO

REsp 1878985 - DECISAO

Tendo o fato gerador da obrigação ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e submetido aos efeitos da recuperação; por isso, a execução individual não pode prosseguir no juízo de origem e o juízo da recuperação judicial detém a competência para a habilitação do crédito e para deliberar sobre a destinação do patrimônio, ainda que a penhora tenha sido determinada antes do deferimento da recuperação; com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou o prosseguimento da execução individual.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Jesuína Moltalvão de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Crédito Concursal, Força Atrativa Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prosseguimento Da Execução Individual, Penhora, Preservação Da Empresa, Data Do Fato Gerador
Recuperação Judicial Processo Civil Execução E Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Força Atrativa Do Juízo Da Recuperação Judicial Prosseguimento Da Execução Individual Penhora Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Jesuína Moltalvão de Brito

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 submissão dos créditos existentes à recuperação judicial quando o fato gerador é anterior ao pedido
  2. 2 competência do juízo universal/recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução individual ante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo o fato gerador da obrigação ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e submetido aos efeitos da recuperação; por isso, a execução individual não pode prosseguir no juízo de origem e o juízo da recuperação judicial detém a competência para a habilitação do crédito e para deliberar sobre a destinação do patrimônio, ainda que a penhora tenha sido determinada antes do deferimento da recuperação; com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou o prosseguimento da execução individual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição.