REsp 1878985 - DECISAO

REsp 1878985 - DECISAO

Não se verifica omissão: a questão central sobre a sujeição do crédito à recuperação judicial foi expressamente decidida (crédito concursal), motivo pelo qual se rejeitam os embargos de declaração; ademais, caso valores pertencentes ao concurso de credores tenham sido liberados, devem ser devolvidos ao juízo recuperacional para que a satisfação do crédito siga o procedimento determinado.

Parties
Embargante: JESUÍNA MOLTALVÃO DE BRITO; Recorrente No Recurso Especial: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Crédito Concursal, Competência Do Juízo Universal, Cabimento De Embargos De Declaração, Restituição De Quantias Liberadas
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Sentença Direito Concursal Crédito Concursal Competência Do Juízo Universal Cabimento De Embargos De Declaração Restituição De Quantias Liberadas

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Parties

JESUÍNA MOLTALVÃO DE BRITO

Embargante

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crédito como concursal pela data do fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução individual contra executado em recuperação judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão: a questão central sobre a sujeição do crédito à recuperação judicial foi expressamente decidida (crédito concursal), motivo pelo qual se rejeitam os embargos de declaração; ademais, caso valores pertencentes ao concurso de credores tenham sido liberados, devem ser devolvidos ao juízo recuperacional para que a satisfação do crédito siga o procedimento determinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Caso o valor referido tenha sido liberado à embargante, deverá ser devolvido ao juízo recuperacional e a satisfação do crédito seguirá a via traçada na decisão embargada.