AREsp 1603361 - DECISAO

AREsp 1603361 - DECISAO

O pedido de reconhecimento do crédito como concursal não foi provido porque há decisão de fls. 499/500 com trânsito em julgado; o processo foi restituído à instância ordinária para aguardar o julgamento do Tema 1.051 do STJ e a jurisdição desta Corte está esgotada até eventual juízo de conformidade/retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Pedido não provido em razão do trânsito em julgado da decisão de fls. 499/500 (e-STJ)
Legal Topics
Crédito Concursal, Expediente Avulso, Restituição À Instância Ordinária, Tema 1.051 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Juízo De Conformidade/retratação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Expediente Avulso Restituição À Instância Ordinária Tema 1.051 Do STJ Trânsito Em Julgado Juízo De Conformidade/retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crédito como concursal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre o pedido
  3. 3 aguardar julgamento do Tema 1.051 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento do crédito como concursal não foi provido porque há decisão de fls. 499/500 com trânsito em julgado; o processo foi restituído à instância ordinária para aguardar o julgamento do Tema 1.051 do STJ e a jurisdição desta Corte está esgotada até eventual juízo de conformidade/retratação.

Court Disposition

Pedido não provido em razão do trânsito em julgado da decisão de fls. 499/500 (e-STJ)

Orders

  • Providencie a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado o encerramento do expediente avulso e o retorno destes autos ao arquivo.
  • Publique-se.