REsp 1882540 - ACORDAO

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Em casos de crédito anterior ao processamento da recuperação judicial, o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a manutenção, levantamento ou transferência de depósitos judiciais e demais atos de constrição, de modo que tais valores e créditos devem permanecer à disposição da empresa recuperanda, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a suspensão do cumprimento de sentença, atribuindo ao juízo universal a apreciação do tema.

Parties
Agravante: ZILDA SOUZA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Concursal, Depósitos Judiciais, Suspensão Do Processo, Juízo Universal, Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Depósitos Judiciais Suspensão Do Processo Juízo Universal Competência

Case Brief

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Parties

ZILDA SOUZA ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza de crédito anterior à recuperação judicial (concursal vs extraconcursal)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais realizados antes do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre constrições e transferências de valores depositados judicialmente

Ratio Decidendi

Em casos de crédito anterior ao processamento da recuperação judicial, o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a manutenção, levantamento ou transferência de depósitos judiciais e demais atos de constrição, de modo que tais valores e créditos devem permanecer à disposição da empresa recuperanda, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a suspensão do cumprimento de sentença, atribuindo ao juízo universal a apreciação do tema.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial e determinou a suspensão do andamento do cumprimento de sentença de origem