AREsp 1641169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo o crédito concursal mas voluntariamente não incluído no plano, o credor detém a prerrogativa de não habilitar o crédito e optar por prosseguir com execução individual apenas após o encerramento da recuperação judicial; a decisão monocrática que reconheceu essa faculdade e determinou que o exequente aguarde o término da recuperação para dar prosseguimento está em conformidade com a Lei n.11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: DEVACI LORENZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Execução Individual, Par Conditio Creditorum, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Crédito Concursal Habilitação Retardatária Execução Individual Par Conditio Creditorum Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DEVACI LORENZON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de habilitação do crédito no quadro-geral de credores da recuperação judicial
  2. 2 faculdade do credor de não habilitar o crédito e aguardar o encerramento da recuperação judicial para prosseguir com execução individual
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre créditos não incluídos no plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo o crédito concursal mas voluntariamente não incluído no plano, o credor detém a prerrogativa de não habilitar o crédito e optar por prosseguir com execução individual apenas após o encerramento da recuperação judicial; a decisão monocrática que reconheceu essa faculdade e determinou que o exequente aguarde o término da recuperação para dar prosseguimento está em conformidade com a Lei n.11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter as decisões monocráticas impugnadas