AREsp 1759618 - DECISAO

AREsp 1759618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não apontou dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), a tese relativa ao princípio da preservação da empresa não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a Corte de origem autorizou a liberação do montante incontroverso (R$ 6.530,08) e a pretensão de levantamento integral dos depósitos demanda reexame de fatos e da classificação do crédito no plano de recuperação, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, há óbice na Súmula 283/STF quanto à liberação de valores incontroversos questionada no recurso.

Parties
Brasil Telecom; Grupo Oi; Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crédito Concursal, Depósitos Judiciais, Liberação De Valores, Princípio Da Preservação Da Empresa, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Crédito Concursal Depósitos Judiciais Liberação De Valores +5 more

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Parties

Brasil Telecom

Grupo Oi

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 aplicação do princípio da preservação da empresa
  3. 3 liberação de valores incontroversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não apontou dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), a tese relativa ao princípio da preservação da empresa não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a Corte de origem autorizou a liberação do montante incontroverso (R$ 6.530,08) e a pretensão de levantamento integral dos depósitos demanda reexame de fatos e da classificação do crédito no plano de recuperação, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, há óbice na Súmula 283/STF quanto à liberação de valores incontroversos questionada no recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.